Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial.Indeferimento dos benefícios da Lei 1.060/50. Mera declaração de hipossuficiência. Não se convencendo o magistrado acerca da verossimilhança da declaração da parte, poderão ser indeferidos os benefícios da justiça gratuita. Presunção juris tantum.Fundamentos que somente podem ser revistos mediante a reapreciação do conjunto probatório.Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.