Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Mandado de segurança. Pis e Cofins. Receitas de exportação decorrentes de variação cambial. Recurso especial não admitido pelo tribunal de origem. Acórdão que negou provimento à apelação centrado em matéria de índole eminentemente constitucional. Razões do agravo de instrumento não impugnam fundamento da decisão regional. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

1 - A decisão regional que não admitiu o recurso especial aviado pelo ora agravante, assenta-se no fundamento de que o acórdão que negou provimento à apelação está centrado em matéria de índole eminentemente constitucional. 2. Agravo de instrumento não impugnou o referido fundamento, ateve-se apenas a repisar nas razões recursais, ipsis litteris, os argumentos apresentados no bojo do recurso especial, permanecendo, portanto, incólume o decisum regional agravado.... (Continua)