Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Art. 31, § 1º da Lei 8.212/91. Quantias correspondentes à retenção de 11% sobre o valor dos serviços constantes da nota fiscal ou fatura. Compensação com as contribuições sobre a folha de salários. Mesmo estabelecimento. Violação ao CTN, art. 121. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Dissídio não demonstrado.

1 - Hipótese de mandado de segurança impetrado com o objetivo de que seja permitida à contribuinte a realização de compensação dos valores referentes à retenção de 11% prevista pela Lei 8212/91, art. 31, com as contribuições sobre as folhas de salários geradas em quaisquer de seus estabelecimentos, sem a limitação imposta pelo § 1º do mesmo artigo, segundo o qual a compensação só pode ser feita com as contribuições incidentes sobre a folha de salários do estabelecimento em que foi gerado o serviço. 2. No agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial alega-se que foi prequestionada a alegada violação do CTN, art. 121, bem como demonstrado o dissídio jurisprudencial. 3. Acórdão recorrido que não emitiu nenhum juízo a respeito do CTN, art. 121, apreciando a questão ora posta com fundamento na legitimidade do regime de compensação imposto pelo art. 31, § 1º da Lei 8.212/91, à luz do CF, art. 195, I/88. Não configuração, portanto, do requisito do prequestionamento, incidindo à espécie, por analogia, a Súmula 282/STF.... (Continua)