Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Gratificação de compensação orgânica. Preenchimento dos requisitos legais. Exposição a raios-X. Matéria de prova. Revisão em sede de especial. Descabimento. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo, com base na apreciação do conjunto probatório dos autos, concluiu haver comprovação de que, na espécie, houve utilização constante de aparelho de raio X, capaz de amparar o pedido da gratificação sub examine e, portanto, a pretendida inversão do julgado atrai o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)