Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Processual civil. Entendimento do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta corte. Enunciado 83/STJ. Reiteração de decisão publicada. Ausência de conteúdo decisório. Reabertura do prazo recursal. Impossibilidade. Recurso inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.

1 - O Enunciado 83 da Súmula desta c. Corte também se aplica aos recursos interpostos sob o fundamento da CF/88, art. 105, III, a.... (Continua)