Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Atraso no pagamento de faturas pelo inamps. Prova. Súmula 7. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Inovação em sede de embargos de declaração.

1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, em face do óbice contido na Súmula 7/STJ. 2. In casu, sustenta a recorrente União a necessidade de comprovação por parte da autora do quanto pretendido, mormente do atraso das prestações. Consectariamente, analisar a existência de ofensa ao CPC, art. 333, I implicaria o revolvimento de matéria fática-probatória, o que é interditado a esta Corte Superior.... (Continua)