Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Imposto de renda da pessoa jurídica e contribuição social sobre o lucro. Base de cálculo. Lei 9.316/96, art. 1º. Legalidade. Prescrição. Divergência jurisprudencial. Questões prejudicadas.

1 - A jurisprudência desta Corte encontra-se pacificada no sentido de que a sistemática de apuração do lucro instituída pela Lei 9.316/96, art. 1º é legítima e não contraria o conceito de renda previsto no CTN, art. 43. Precedentes.... (Continua)