Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Petição enviada via fac-Símile intempestiva.

1 - A decisão agravada foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 01/10/2008 (quarta-feira) e considerada publicada em 02/10/2008 (quinta-feira). O prazo para interposição do recurso começou a fluir no dia 03/10/2008 (sexta-feira) e encerrou-se no dia 07/10/2008 (terça-feira). Todavia, a petição de agravo regimental só foi protocolada via fac símile em 10/10/2008, ou seja, de forma intempestiva, em desobediência ao art. 258 do RISTJ combinado com o CPC, art. 545.... (Continua)