Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Fazenda Pública. Fixação equitativa. Súmula 7/STJ.

1 - Os argumentos utilizados para fundamentar a pretensão trazida no recurso obstado somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa da estampada no acórdão recorrido, reavaliar o conjunto probatório, o que seria necessário para rever o quantum da verba honorária.... (Continua)