Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo regimental. Iss. Serviços gráficos sob encomenda. Súmula 156/STJ. Inaplicabilidade. Atividade de comercialização. Acórdão a quo firmado a partir de premissas fático probatórias. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem julgou com base nas provas colhidas no processo que a atividade exercida pela recorrente constitui mera comercialização de mercadorias e não o fornecimento de serviços personalizados, daí porque correta a incidência do ICMS.... (Continua)