Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público federal civil. Reajuste de 28,86%. Medida provisória 1.704/98. Portaria do mare 1.719/98. Ausência de comprovação do direito alegado. Súmula 7/STJ. Reajuste indevido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, da relatoria da Minª Maria Thereza de Assis Moura, pacificou o entendimento de que o instituto da renúncia do prazo prescricional alcança a pretensão posta nas ações ajuizadas antes do transcurso de mais de cinco anos da edição da Medida Provisória 1.704, de 30/06/1998, que reconheceu o direito dos servidores públicos federais ao vindicado reajuste, ou seja, somente alcança as ações propostas antes de 30 de junho de 2003.... (Continua)