Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Incidência sobre a remuneração dos agentes políticos. Lei 8.212/1991, art. 12, I, h. Lei 9.506/97. Inconstitucionalidade. Lei 10.887/04. Repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Determinação de aplicação retroativa. Direito intertemporal. Fatos geradores anteriores à Lei Complementar 118/2005. Aplicação da tese dos «cinco mais cinco". Recurso especial repetitivo 1.002.932-Sp. Aplicação do CPC, art. 543-C

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial, reconhecendo a aplicação da tese dos «cinco mais cinco ao presente caso, consoante metodologia legal preconizada pela Lei 11.672/2008, que acrescentou o art. 543-C ao CPC.... (Continua)