Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Crédito tributário. Prescrição. Reconhecimento. Presunção probabilística. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - A pretensão recursal está consubstanciada na tese de que se reconheceu a prescrição com base em presunção probabilística, bem como de que não se observou eventuais causas de interrupção ou suspensão do crédito. Assim, para a análise da matéria seria imprescindível adentrar na seara fático probatória dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)