Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Saneamento de suposto erro material após o transcurso do prazo recursal. Ausência de inexatidão material. Omissão. Não ocorrência.

1 - Caso em que a embargante sustenta ter ocorrido omissão no acórdão recorrido no pertinente à análise da violação do, I do CPC, art. 463 ao argumento de que há erro material, supostamente cometido pelo órgão julgador a quo, em não conhecer de sua apelação, não sendo hipótese para o reconhecimento da preclusão.... (Continua)