Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Latrocínio. Livramento condicional. Indeferimento. Requisitos objetivo e subjetivo. Preenchimento. Ausência de fundamentação idônea. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.
1 - Cabe ao magistrado fundamentar suas decisões, sob pena de nulidade, nos termos do, IX da CF/88, art. 93.... ()
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