Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial.Tributário. Iss. Locação de bens móveis. Repetição de indébito. Prova da não repercussão. Exigibilidade, in casu. CTN, art. 166. Acórdão. Conclusão. Ausência do repasse do ônus ao consumidor. Revisão. Óbice. Súmula 7/STJ.

1 - O ISS é espécie tributária que admite a sua dicotomização como tributo direto ou indireto, consoante o caso concreto.... (Continua)