Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Traslado incompleto do recurso especial. Desatendimento requisito formal essencial. Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade.

I - Uma das exigências para o conhecimento do Agravo é a cópia integral de todas as peças enumeradas no § 1º do CPC, art. 544, cabendo ao Agravante o ônus da correta formação do instrumento, bem assim de fiscalizar a apresentação das peças obrigatórias e daquelas porventura indispensáveis ao seu julgamento.... (Continua)