Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Advogado subscritor sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Aplicação. Multa por agravo regimental manifestamente infundado. CPC, art. 557, § 2º. Aplicação.

1 - O recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos é considerado inexistente, à luz do entendimento jurisprudencial cristalizado na Súmula 115/STJ, verbis: "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.... (Continua)