Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Falta de certidão de intimação do acórdão em embargos de declaração. Primazia da segurança das partes. Colisão com o princípio da economia processual. Não ocorrência.

1 - Inadimissível o agravo de instrumento quando ausente peça obrigatória de formação do instrumento, no caso, a certidão de intimação do acórdão em embargos de declaração, exigência expressa na Lei 8.038/90, art. 28, CPC, art. 544, § 1º e ainda consagrada na Súmula 223/STJ, porquanto sua ausência impede a aferição da tempestividade do recurso especial interposto.... (Continua)