Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Administrativo. Ação demolitória. Julgamento ultra petita. Prequestionamento. Súmula 7/STJ.

1 - Ausente o prequestionamento dos CPC, art. 128 e CPC art. 460. Esta Corte tem entendimento no sentido de que mesmo quando a suposta contrariedade ao dispositivo surgir no julgamento do próprio acórdão, necessária é a oposição dos embargos para viabilizar o exame do tema em sede de recurso especial. Na espécie, não foram opostos embargos de declaração.... (Continua)