Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Ordem concedida monocraticamente. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia. Necessidade. Regime prisional mais gravoso fora do âmbito da pena. Pena-Base no mínimo legal. Incongruência da decisão. Gravidade genérica.

1 - A necessidade de apreensão da arma de fogo para a implementação da causa de aumento de pena do, I do parágrafo 2º do CP, art. 157 tem a mesma raiz exegética presente na revogação da Súmula 174, deste Sodalício.... (Continua)