Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Interpostos contra decisão monocrática. Ausência de esgotamento de instância. Súmula 284/STF.
Não cabe recurso especial contra decisão monocrática de relator que pode ser impugnada na instância de origem (CPC/2015, art. 557, § 1º). Agravo Regimental improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote