Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Concessão de serviço público de transporte coletivo intermunicipal. Desequilíbrio econômico-Financeiro do contrato. Laudo pericial. Princípio da livre convicção do juiz. CPC, art. 436.

1 - Hipótese em que a recorrente ajuizou ação de rito ordinário contra o Estado do Paraná com fundamento no desequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão de serviço de transporte coletivo intermunicipal de passageiros gerado pela sistemática de cálculo de tarifas.... (Continua)