Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Falta de peça obrigatória. Ausência da procuração outorgada do agravante.

I - - Nos termos do CPC, art. 544, § 1º, a procuração outorgada do agravante é peça obrigatória na formação do Agravo, sendo de responsabilidade do agravante a formação do instrumento. Agravo Regimental improvido.... (Continua)