Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1011.1524.4317

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Anistia. Atos de exceção. Exclusão por motivação política. Revisão. Necessidade de reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ.

1 - Somente mediante acurada análise do substrato probatório, seria possível verificar acerca da existência ou inexistência do ato punitivo com motivação política, o que é impossível face ao óbice contido na Súmula 7/STJ. Precedentes.... ()

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