Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

Aferir se o agravado, quando da interposição do mandado de segurança, obteve êxito em comprovar de plano o direito pleiteado demanda reexame do contexto fático probatório dos autos, o que é defeso a este Tribunal em vista do óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)