Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo regimental em agravo de instrumento. Icms. Cálculo por dentro. Pagamento de débitos fiscais. Lei estadual 8.820/98. Direito local. Súmula 280/STF. 1. A ofensa a direito local não desafia o recurso especial (súmula 280/STF). 2. Decidida a controvérsia relativa à ilegalidade da regra do art. 20 da Lei estadual 8.820/99, que autoriza o «cálculo por dentro do valor do ICMS, com a conseqüente compensação do indébito à luz da interpretação de Lei local, qual seja, a Lei estadual 8.820/98, revela-Se incabível a via recursal extraordinária, para rediscussão da matéria, ante a incidência da súmula 280/STF. (precedentes. Agrg no ag 833.632/sp, dj 08.10.2007; agrg no REsp 855.996/mg, dj 15.10.2007; (REsp 861.155/mg, dj 13.09.2007)

3 - Ainda que interposto o recurso especial com fulcro na alínea «c do permissivo constitucional, é certo que a análise do mérito recursal perpassa pela apreciação de dispositivos de lei local, bem assim de fundamento de índole constitucional, qual seja, o princípio da livre exercício da atividade econômica, insculpido no CF/88, art. 170, § 1º, afastando a competência do STJ, circunscrita à apreciação de dissídio pretoriano acerca de interpretação de Lei.... (Continua)