Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Prescrição.Decretação de ofício. Possibilidade. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.100.156/rj, DJE de 18/06/2009, julgado sob o regime do CPC, art. 543-CEspecial eficácia vinculativa desses precedentes (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos. Alegação de que a demora na citação se deu por motivos inerentes aos mecanismos da justiça. Ausência de prequestionamento. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.Agravo regimental a que se nega provimento.