Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Precatório complementar. Juros moratórios. Não incidência. CF/88, art. 100. Precedentes. O STJ já se manifestou no sentido de que não incidem juros moratórios no período compreendido entre a data da homologação da conta de liquidação e a data da expedição do precatório. Precedentes.

Agravo regimental provido.... (Continua)