Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Adicional por tempo de serviço. Reconhecimento. Trânsito em julgado. Execução. Alegação de ilegitimidade passiva na ação de conhecimento. Preclusão. Coisa julgada.

1 - A questão da ilegitimidade passiva da Agravante, uma vez que não impugnada na ação de conhecimento, restou acobertada pela coisa julgada, nos termos do CPC, art. 474.... (Continua)