Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento para subida de recurso especial. Contrato de compra e venda. Preço fixado em dólar norte-Americano. Revisão contratual em decorrência de fato imprevisível e discussão de temas ligados à relação jurídica estabelecida inter partes. Reavaliação do contexto fático probatório e análise de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de violação a dispositivos infraconstitucionais. Pronunciamento suficiente do tribunal a quo sobre a controvérsia. Recurso que não logra infirmar os fundamentos da decisão agravada. Improvimento.

I - Não há que se falar em violação a dispositivos de Lei quando todas as questões postas a debate foram analisadas e decididas pelo Tribunal a quo, ainda que de maneira contrária aos interesses da recorrente.... (Continua)