Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Internação provisória de veículo no território nacional. Pena de perdimento. Incabimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Reconhecido no acórdão impugnado, à luz dos elementos de prova constantes dos autos, que a aplicação da pena de perdimento, em hipótese de duplo domicílio, implicaria, na espécie, situação desproporcional, eis que a internação do veículo se deu tão somente para «efetuar reparos no automóvel «, a afirmação em sentido contrário, a motivar a insurgência especial, insula-se no universo fáctico-probatório, consequencializando a necessária reapreciação da prova, vedada na instância excepcional.... (Continua)