Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. FGTS. Embargos à execução. Art. 741, parágrafo único, do CPC. Inaplicabilidade. Título judicial. Incerteza e inexigibilidade. Ausência de causa de suspensão. Julgamento monocrático. CPC, art. 557. Precedentes.

1 - Nos termos do art. 741, parágrafo único, do CPC, «considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a CF/88". Trata-se, pois, de norma de caráter excepcional, pelo que se deve restringir a sua incidência, apenas, às hipóteses expressamente nela previstas.... (Continua)