Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Administrativo. Ação cautelar antecipação de provas. Comprovação de benfeitorias. Ação indenizatória. Concessão de liminar. Agravo de instrumento. Fumus boni iuris e periculum in mora. Súmula 7/STJ. Ofensa art. 535. Inexistência.

1 - O exame acerca dos requisitos autorizadores da concessão da liminar, periculum in mora e fumus boni iuris, à toda evidência, demanda a indispensável reapreciação do conjunto probatório existente no processo, vedado em sede de recurso especial em virtude do preceituado na Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial. ... (Continua)