Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Servidor público da União. Desvio de função. Direito ao recebimento de diferenças. Juros de mora. Ação de conhecimento ajuizada após a edição da Medida Provisória 2.180-35/01. Percentual de 6% ao ano. Pedido de redução da verba honorária. Impossibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Os argumentos utilizados para fundamentar a pretensão trazida no recurso obstado somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa da estampada no acórdão recorrido, reavaliar o conjunto probatório, o que seria necessário para rever o quantum da verba honorária.... (Continua)