Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º. Certidão de intimação dos embargos de declaração.

1 - O agravo de instrumento não foi devidamente instruído, visto que não foram trasladadas cópias da intimação do acórdão dos embargos de declaração, peça cuja existência é obrigatória, nos termos do CPC, art. 544, § 1º.... (Continua)