Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias(CPC, art. 544, § 1º). Certidão de intimação do acórdão recorrido; contrarrazões ao recurso especial ou a certidão de não interposição. Diligência. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

1 - É ônus do agravante zelar pela correta formação do instrumento de agravo nos termos do CPC, art. 544, § 1º.... (Continua)