Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Contradição inexistente. Enfrentamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Competência do STF. (administrativo. Agravo regimental. Improbidade administrativa. Lei 8.429/92, art. 11. Revisão de premissas fáticas colocadas pela origem a fim de descaracterizar o ato como ímprobo. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Configuração de dano ao erário e enriquecimento para fins de enquadramento de conduta na Lei 8.429/92, art. 11. Desnecessidade. Sanções aplicadas pela origem que não são manifestamente desproporcionais. Revisão da quantidade de sanções impostas. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ.)

1 - A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquela existente entre sua fundamentação e a parte dispositiva, e não aquela entre o julgado embargado e outros provimentos desta Corte Superior (para isto, há recurso próprio).... (Continua)