Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Responsabilidade civil. Saques indevidos com cartão magnético em conta poupança. Falha na guarda do cartão pelo consumidor. Culpa exclusiva deste. Súmula 7/STJ. Dissídio não caracterizado. Decisão agravada mantida. Improvimento. 1.- Para modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado quanto à culpa nos saques efetuados na conta poupança, seria necessário reexaminar o conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial (súmula 7/STJ). 2.- O sugerido dissídio jurisprudencial não restou caracterizado de acordo com o comando do art. 255, § 2º, do regimento interno do STJ, pois os recorrentes não demonstraram as circunstâncias que identificariam ou assemelhariam o acórdão recorrido e os arestos paradigmas. 3.- O recurso não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.Agravo regimental improvido.