Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias. Desatendimento a requisito formal essencial.

I - Uma das exigências para o conhecimento do Agravo é a cópia integral de todas as peças enumeradas no § 1º do CPC, art. 544, cabendo ao Agravante o ônus da correta formação do instrumento, bem assim de fiscalizar a apresentação das peças obrigatórias.... (Continua)