Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Apreciação do mérito do recurso especial em sede de agravo de instrumento. Matéria pacificada pelo STJ. Possibilidade. Reconhecimento administrativo da dívida. Renúncia tácita da prescrição. Ocorrência. Quintos. Incorporação. Possibilidade. 1. É permitido ao Ministro relator, nos autos de agravo de instrumento interposto com fundamento do CPC, art. 544, julgar de forma singular o mérito do recurso especial quando a matéria controversa já estiver pacificada no âmbito desta corte (544, § 3º, do CPC). Precedentes.

2 - O acolhimento de pleito formulado na esfera administrativa, bem como o pagamento de parte das parcelas reconhecidas, demonstram a ocorrência de renúncia tácita da prescrição. Precedentes. ... (Continua)