Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pis e Cofins. Lei 9.718/98. Base de cálculo. Inconstitucionalidade. Repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Determinação de aplicação retroativa. Direito intertemporal. Fatos geradores anteriores à Lei Complementar 118/2005. Aplicação da tese dos «cinco mais cinco". Recurso especial repetitivo REsp 1.002.932-Sp. Aplicação do CPC, art. 543-C Honorários advocatícios. Fixação. Fazenda Pública. CPC, art. 20, § 4º.

1 - Agravos regimentais interpostos contra decisão que deu provimento ao recurso especial, reconhecendo a aplicação da tese dos «cinco mais cinco ao presente caso, consoante metodologia legal preconizada pela Lei 11.672/2008, que acrescentou o art. 543-C ao CPC.... (Continua)