Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Contribuição destinada ao sebrae/apex/abdi. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Violação ao CTN, art. 97.Inviabilidade. Repetição de dispositivo constitucional. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.Agravo regimental a que se nega provimento.
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