Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Admissibilidade recursal. Súmula 83/STJ. Aplicabilidade aos recursos especiais fundados na alínea «a do permissivo constitucional. Recurso que deixa de atacar os fundamentos da decisão de admissibilidade do apelo nobre. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Recurso a que se nega provimento.

I - Este Superior Tribunal possui entendimento consolidado no sentido de que são plenamente aplicáveis os rigores contidos na súmula 83/STJ aos recursos especiais fundamentados também pela alínea «a da CF/88, art. 105, III. Precedentes.... (Continua)