Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Iss. Serviços bancários. Decreto-Lei 406/68. Lista de serviços. Taxatividade. Incidência do imposto sobre serviços de mesma espécie. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ (recursos repetitivos). Análise da essência do serviço. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, da relatoria da Ministra Eliana Calmon, publicado no DJe de 8/10/2009, submetido ao regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C incluído pela Lei 11.672/2008) , consolidou o entendimento de que «é taxativa a Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/68, para efeito de incidência de ISS, admitindo-se, aos já existentes apresentados com outra nomenclatura, o emprego da interpretação extensiva para serviços congêneres.... (Continua)