Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Penal. Petição apócrifa. Inocorrência. Petição eletrônica com assinatura digital. Agravo regimental no agravo de instrumento conhecido. Fundamentos da decisão agravada inatacados. Súmula 182/STJ. Novo pedido. Impossibilidade.
1 - Necessária a reforma da decisão embargada, uma vez que a petição em comento foi assinada digitalmente.... ()
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