Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Previdência privada. Restituição das parcelas pagas a título de pecúlio por morte. Impossibilidade. Falta de prequestionamento implícito. Admissibilidade. Dissídio notório. Matéria pacificada. Recurso especial decidido com base no CPC, art. 544, § 3. Cabimento.

I - O óbice da falta de prequestionamento, a impedir o conhecimento do Recurso Especial pela alínea «a do permissivo constitucional, só inviabiliza o seu conhecimento também pela alínea «c, se houver identidade dos artigos de lei apontados violados com aqueles discutidos no precedente colacionado, indicado à comprovação do dissídio, o que não se verifica na hipótese.... (Continua)