Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Administrativo. Licitação. Dispensa. Requisitos. Atendimento. Matéria fáctica. Súmula 7/STJ.

1 - Reconhecido no acórdão impugnado, com amparo nos elementos de convicção dos autos, que foram atendidas as condições previstas na Lei 8.666/93, art. 24, VIII, para a contratação da sociedade de economia mista, dispensada a licitação, a alegação em sentido contrário requisita exame do acervo fáctico-probatório, vedado na instância excepcional.... (Continua)