Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento.Verificada a justa causa (falta de regular intimação do advogado da parte), o juiz «permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar". Não se trata de um dispositivo mandamental ao magistrado, mas tão somente autorizativo. O novo prazo fixado poderá ter como termo «a quo o momento em que a parte veio aos autos para informar a irregularidade da intimação ou então, qualquer outro que o magistrado entender cabível somente diante de cada caso é que a aferição da justa causa a autorizar a dilação do prazo para a realização de ato e a imprescindibilidade do ato para firmar a convicção do magistrado pode ser realizado.Incidência da súmula 7/STJ.Agravo regimental improvido.