Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1011.1761.4946

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Decisão agravada. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.

1 - As agravantes não combatem o argumento do decisum agravado - de que se aplica no caso o óbice da Súmula 182/STJ em razão de as recorrentes não terem impugnado o fundamento do despacho que negou a subida do recurso especial, qual seja a incidência Súmula 284/STF por falta de indicação expressa dos dispositivos de lei supostamente violados. ... ()

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